Operação Natal fiscaliza estabelecimentos comerciais para evitar abusos contra consumidor

Começou na última segunda-feira (19/12) a Operação Natal 2022, realizada pela Diretoria de Ações de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), que busca fiscalizar e proibir práticas abusivas contra os consumidores.

A ação acontece até a próxima sexta-feira (23/12) e os estabelecimentos que forem autuados poderão pagar multas que variam entre R$ 900 e R$ 9 milhões. Em 2021, dos 235 locais vistoriados, 30 estavam irregulares. As notificações foram emitidas por ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ausência de preço, ausência de validade, alvará de funcionamento inacessível e recusa de emissão de nota fiscal.

Os proprietários notificados têm um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Em caso de infração grave ou reincidência, um auto de infração é emitido e a multa pode chegar a R$ 9 milhões.

PRECAUÇÕES 

A Codecon alerta o consumidor para alguns cuidados, a exemplo de verificar a política de troca. Os estabelecimentos físicos não são obrigados a realizar a troca do produto se não houver defeito. É preciso perguntar ao lojista quais são as condições de troca do local. Além disso, é essencial exigir a nota fiscal, que é um documento fundamental para garantir os direitos de quem compra e comprovar as condições da mercadoria.

No caso de compras on-line, por telefone, catálogo ou a domicílio, o consumidor tem direito ao arrependimento, dentro de um prazo de sete dias. Os custos da devolução são do vendedor, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

DENÚNCIAS 

Para denunciar possíveis irregularidades, os canais oficiais são os aplicativos Codecon Mobile e Fala Salvador; sites da Codecon e Fala Salvador, ou através do telefone 156. 

O consumidor também pode reclamar ou denunciar presencialmente na Central Municipal de Atendimento ao Consumidor, que funciona de segunda a sexta-feira em dias úteis, das 8h às 17h, na Rua Chile, 3, Centro. Para mais orientações, o cidadão pode ligar para o número (71) 3202-6270 ou acessar as redes sociais do órgão.

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