Projeto na AL-BA pode obrigar pedágios a aceitarem pagamentos via Pix
Para Sandro Régis, a proposta tem a finalidade de incluir o dever de as concessionárias facultarem ao usuário a utilização de pagamento por Pix
Por Matheus Caldas
O deputado Sandro Régis (União) apresentou, na Assembleia Legislativa (AL-BA), um projeto de lei em que propõe a adoção do pagamento da tarifa de pedágio na modalidade Pix.
De acordo com o texto, as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias baianas deverão ofertar a opção de pagamento por Pix. Além disso, a matéria prevê a instalação, nas praças de pedágio, de placas de sinalização informando aos motoristas a possibilidade de pagamento instantâneo. O projeto prevê, ainda, que caso a concessionária se recuse a receber o valor na modalidade prevista, o usuário terá direito a seguir sua viagem com livre passagem pelo equipamento de cobrança.
Para Sandro Régis, a proposta tem a finalidade de incluir o dever de as concessionárias facultarem ao usuário a utilização de pagamento por Pix. “Esse é um meio eletrônico criado e autorizado pelo Banco Central do Brasil para pagamentos e transferências bancárias em modo instantâneo, cujas transações podem ser feitas pelo aparelho celular a qualquer hora do dia, a partir de conta corrente, poupança ou de pagamento”, contextualizou o parlamentar.
Além disso, o legislador defende que a administração pública deve proporcionar meios tecnológicos que facilitem a vida do cidadão, a exemplo do pagamento instantâneo, “assegurando-lhe agilidade, comodidade e segurança nessas transações”.
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