Exclusivo: MPC contraria Procuradoria da Bahia e diz que TCE pode apurar conduta de Rui Costa no "caso dos respiradores"

Contrário ao entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), o Ministério Público de Contas da Bahia (MPC-BA) opinou que há competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para apurar o caso dos respiradores nunca entregues à Bahia e qual a eventual responsabilidade do governador Rui Costa (PT), ex-presidente do Consórcio Nordeste, no caso.

A informação está contida em parecer assinado pelo procurador-geral do MPC-BA, Antonio Tarcísio de Carvalho, no dia 13 de junho, ao qual o Aratu On obteve acesso.

Ao todo, o procurador elencou seis pontos de sugestão ao TCE, cujo processo é relatado no tribunal pelo conselheiro João Bonfim. Um dos itens se refere ao entendimento de que o tribunal tem competência para julgar o mérito. O posicionamento é contrário ao da PGE, que entende que o fato deve ser julgado pela corte de contas do estado no qual o presidente do Consórcio Nordeste é governador - neste caso, atualmente, o cargo esta sob responsabilidade de João Azevedo (PSB), da Paraíba. 

Como o caso ganhou notoriedade na época em que o presidente do consórcio era Rui, as investigações ocorrem no âmbito da Corte de Contas baiana.

Ainda para o representante do MPC, "é inadmissível que se tenha aceitado antecipar o pagamento de quase 49 milhões de reais sem nenhuma garantia contra o inadimplemento contratual".

A crítica é uma referência ao acordo firmado por Rui Costa e a Hempcare para compra de 300 respiradores aos estados que compõem o consórcio. O acordo não previa garantias aos governos estaduais. Neste sentido, o procurador pediu que o chefe do Palácio de Ondina e representantes da empresa fossem notificados.

A Hempcare é uma empresa que tem como especialidade o fornecimento de medicamentos à base de maconha. Em depoimento à Polícia Federal, segundo a Revista Veja, Rui justificou que um dos motivos que o fez liberar a contratação do empreendimento deveu-se ao fato de ele não dominar a língua inglesa - nesta língua, hampe significa maconha e care, cuidado.

No parecer, o MPC ainda opina pela notificação do ex-secretário da Saúde do Estado (Sesab), Fábio Vilas-Boas, e do representante legal da empresa norte-americana Ocean. Ambos firmaram um vínculo para a compra de 600 respiradores ao consórcio, com custo de R$ 56 milhões. Neste caso, o Governo da Bahia afirmou, em fevereiro, que entrou em acordo para ressarcimento dos valores pagos pelo estado. Foram devolvidos cerca de R$ 45,5 milhões.

No vínculo com a Ocean, o MPC Carvalho aponta "uma série de graves irregularidades relacionadas à contratação firmada pelo Sr. Fábio Vilas-Boas", dentre as quais a ausência de apresentação documentação relativa  à regularidade e à existência da Ocean; a falta de porte da empresa para  para transações internacionais e importação de maquinário especializado e de alto valor; a inexistência de Jack Banafsheh, que se apresentou como presidente da Ocean, nos quadros societário e diretivo do empreendimento; a incapacidade jurídica negocial no Brasil por parte da empresa; e a inexistência de submissão à análise técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.

Ainda no documento, o procurador pede o indeferimento do pedido da PGE para que não fossem entregues ao relator do processo no TCE informações relativas ao contrato firmado entre Ocean e Governo do Estado. Para o procurador, o acordo é inconstitucional, por ser sigiloso.

O processo ainda não tem data para ser novamente apreciado pelos conselheiros da Corte de Contas baiana.

PEDIDOS DA PGE

O posicionamento do MPC se deu após entendimento do procurador do estado, Ubenilson Colombiano, de que os citados no processo tiveram “prejuízo ao adequado exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do pré-julgamento da causa ocasionado pela divulgação antecipada do relatório de auditoria”.

Na época em que enviou manifestação ao TCR, a PGE solicitou, inicialmente, o acolhimento da preliminar para declarar a nulidade dos atos praticados pelos envolvidos - a exemplo de Rui Costa, Fábio Vilas-Boas, do ex-secretário Bruno Dauster (Casa Civil) e do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, além do titular da Casa Civil em exercício, Carlos Mello, e do secretário-executivo do Consórcio Nordeste, Carlos Gabas.

Após este pedido, em caso de não acatamento, a Procuradoria ainda solicitou uma declaração de incompetência para que o TCE não apurasse o caso. O órgão entendia que isto deveria ser feito, na ocasião, pelo tribunal do Piauí, uma vez que, na ocasião, o presidente do Consórcio Nordeste era Wellington Dias (PT), então governador piauiense.

Na defesa, a PGE ainda cita exemplos de outras duas empresas que tiveram negócios frustrados: Asano Eletronics e Tianjin Fufang Photonics Techologies co. LTDA., cujos acordos previam, respectivamente, a compra de 60 e 10 respiradores. Os valores, segundo o estado, foram devolvidos normalmente aos cofres públicos.

"Cabe destacar que as alegações da auditoria no sentido de que o Estado da Bahia comprou 1.879 e somente recebeu 219 equipamentos podem, de forma não intencional, induzir ao erro os Exmos. Conselheiros Relatores. Isso porque deve-se atentar à cronologia das contratações prévias e os respectivos cancelamentos", defende a Procuradoria.

No caso da Tianjin Fufang, mesmo com a devolução dos valores, o diretor da empresa foi proibido de participar de licitações com a administração pública baiana pelo prazo de dois anos.

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