AL-BA adia votação da LDO de 2023 e da pensão para militares

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) postergou nesta terça-feira (8/11) a votação dos projetos de lei que tratam sobre a revisão das pensões para policiais militares e das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.

Ambas as matérias constavam na pauta de votação para a sessão extraordinária desta terça, no auditório da Casa. No caso da LDO, os deputados estaduais articularam a extensão do prazo para apresentação de emendas, conforme explicou Tiago Correia (PSDB) "A gente pediu uma extensão do prazo da apresentação das emendas até o dia 5 de dezembro. Isso se encerraria amanhã", comentou, em entrevista a veículos de imprensa. 

Após a apreciação da LDO, que deve acontecer até penúltima semana de dezembro, o ano legislativo é encerrado na Assembleia.

Outro projeto que teve a votação adiada é o referente às pensões de policiais militares. Não houve consenso entre os parlamentares das bases de oposição e governista e, devido a este panorama, a apreciação foi suspensa. 

Segundo o tenente-coronel Copérnico Mota, presidente da Força Invicta, que negocia com governo e deputados mudanças no texto, a entidade pode judicializar o caso.

"A gente não pode se eximir de nossos direitos. A gente vai recorrer a tudo que for possível, inclusive que entendemos que há dois dispositivos incondicionais", protestou.

A Força Invicta reivindica que o projeto enviado pelo governador Rui Costa (PT) seja equiparado à lei federal de número 13.954, cujo entendimento inclui militares no sistema de proteção social. Neste panorama, não há critérios de idade para definir pensões vitalícias a viúvas de militares. No projeto protocolado pelo Governo da Bahia, apenas a partir dos 44 anos haveria vitaliciedade do benefício.

Outro ponto de discordância é a regra para aposentadoria de inativos. "Há um confronto entre a proposta do Governo do Estado e o direito adquirido, que é um direito constitucional", acrescentou Mota.

OUTROS PROJETOS

A AL-BA aprovou outros textos menos polêmicos na sessão desta terça. O primeiro deles refere-se à criação do programa Consórcios Municipais. A outra matéria apreciada pelos deputados autoriza o Executivo baiano a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatórios federais.

O último projeto aprovado concede a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção, no âmbito do Projeto de Irrigação de Ponto Novo, 60 lotes agrícolas irrigáveis.

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