Salvador adere ao Sistema Nacional para emissão de Nota Fiscal eletrônica
A adesão não altera a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no município, mas facilitará o processo de compreensão e o acesso às informações sobre o processo.
Por Da Redação
A Secretaria Municipal da Fazenda de Salvador (Sefaz) assinou o termo de adesão ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica, que tem o objetivo de fornecer todas as informações que constam nos documentos fiscais entre municípios e contribuintes.
A aderência ao ADN faz parte do projeto do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e Nacional). A adesão não altera a forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no município, mas facilitará o processo de compreensão e o acesso às informações sobre o processo, além de simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Vale ressaltar que, após a alteração da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com a Lei Complementar nº 169, de 27 de julho de 2022, o microempreendedor que optar por utilizar o Sistema Nacional de Nota Fiscal eletrônica através do site da Receita Federal, a partir de janeiro de 2023, não será obrigado a emitir a Declaração Eletrônica de Serviços que é realizada anualmente.
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